Alvará de funcionamento / licença municipal
- O que é
- Autoriza o funcionamento no endereço.
- Órgão
- Prefeitura
- Quando
- Para estabelecimentos, conforme o risco da atividade.
- Onde consultar
- REDESIM / prefeitura do município
- Dispensa
- Sim. Atividades de baixo risco podem ser dispensadas (Lei 13.874/2019 e tabelas do DREI/municípios).
