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Abrir minha empresa

Alvarás e licenças

Quais alvarás preciso para abrir minha empresa?

Os alvarás para abrir empresa dependem do CNAE, do endereço, do município, do estado e da classificação de risco. Atividades de baixo risco podem ser dispensadas de alvará e de licença sanitária, mas continuam sujeitas às normas.

Orientação por segmento

Alvará de funcionamento / licença municipal

O que é
Autoriza o funcionamento no endereço.
Órgão
Prefeitura
Quando
Para estabelecimentos, conforme o risco da atividade.
Onde consultar
REDESIM / prefeitura do município
Dispensa
Sim. Atividades de baixo risco podem ser dispensadas (Lei 13.874/2019 e tabelas do DREI/municípios).

Licença sanitária

O que é
Atesta condições higiênico-sanitárias.
Órgão
Vigilância Sanitária municipal ou estadual
Quando
Alimentação, saúde, estética, farmácias, cosméticos, entre outras.
Onde consultar
Vigilância Sanitária local
Dispensa
Possível para baixo risco, conforme regra local.

AVCB / CLCB (Corpo de Bombeiros)

O que é
Certifica segurança contra incêndio e pânico.
Órgão
Corpo de Bombeiros Militar do estado
Quando
Conforme área, ocupação, lotação e risco da edificação.
Onde consultar
Site do Corpo de Bombeiros do seu estado
Dispensa
Alguns estados dispensam ou simplificam para baixo risco.

Licenciamento ambiental

O que é
Autoriza atividades potencialmente poluidoras.
Órgão
Órgão ambiental municipal, estadual ou IBAMA
Quando
Indústria, oficinas, construção, postos, gestão de resíduos, entre outras.
Onde consultar
Secretaria de meio ambiente local
Dispensa
Depende da legislação ambiental do estado/município.

Inscrição municipal

O que é
Cadastro para ISS e emissão de NFS-e.
Órgão
Prefeitura
Quando
Prestadores de serviço e, em muitos municípios, todas as empresas.
Onde consultar
Prefeitura / REDESIM
Dispensa
Não é licença; é cadastro fiscal.

Inscrição estadual

O que é
Cadastro para ICMS e NF-e.
Órgão
Secretaria da Fazenda estadual
Quando
Comércio, indústria, transporte interestadual/intermunicipal e comunicação.
Onde consultar
SEFAZ do estado / REDESIM
Dispensa
Não se aplica a quem só presta serviços sujeitos ao ISS.

Autorizações da ANVISA

O que é
Autorização de funcionamento (AFE) e registros de produtos.
Órgão
ANVISA
Quando
Fabricação, distribuição ou importação de medicamentos, cosméticos, saneantes, produtos para saúde.
Onde consultar
Portal da ANVISA
Dispensa
Depende da atividade e do produto.

Registro em conselho profissional

O que é
Registro da empresa e/ou do profissional.
Órgão
CRM, CRO, CREA, CRF, CRN, CRMV etc.
Quando
Atividades regulamentadas.
Onde consultar
Conselho regional da profissão
Dispensa
Não, quando a atividade for regulamentada.

Responsabilidade técnica

O que é
Profissional habilitado que responde tecnicamente.
Órgão
Conselho de classe / Vigilância Sanitária
Quando
Farmácias, clínicas, engenharia, alimentos industrializados, entre outras.
Onde consultar
Conselho de classe
Dispensa
Conforme norma específica.

Autorizações específicas

O que é
Licenças setoriais (ex.: ANTT, Exército, MAPA, ANP, Polícia Federal).
Órgão
Agência/órgão regulador do setor
Quando
Transporte, produtos controlados, alimentos de origem animal, combustíveis, segurança.
Onde consultar
Site do órgão regulador
Dispensa
Raramente.
A dispensa de alvará não elimina o dever de cumprir as normas sanitárias, ambientais, urbanísticas e de segurança aplicáveis.

Tabela oficial de dispensa de alvará (DREI)ANVISAREDESIM

Atualizado em 14/11/2026 · Abrangência: Brasil — regras federais; exigências variam por estado e município

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