Simples Nacional
- Regime unificado da LC 123/2006 para ME e EPP com receita até R$ 4,8 milhões/ano.
- Vários tributos (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e, em regra, CPP) em uma guia única: o DAS.
- Anexos I a V: I comércio, II indústria, III a V serviços, cada um com 6 faixas de faturamento e alíquotas progressivas.
- Fator R: folha de salários dos últimos 12 meses ÷ receita. Se ≥ 28%, certas atividades do Anexo V passam ao Anexo III.
- Sublimite de R$ 3,6 milhões: acima dele, ICMS e ISS são recolhidos fora do DAS.
- Algumas atividades e formas societárias (ex.: S/A) são vedadas.
