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Abrir minha empresa

MEI ou ME?

Diferença entre MEI e ME

A dúvida MEI ou ME é uma das mais comuns de quem quer saber como abrir MEI ou formalizar um negócio maior. O MEI é uma modalidade simplificada, com imposto fixo mensal e limite baixo de faturamento. A ME é um porte de empresa: pode ter sócios, mais empregados e escolher entre os regimes tributários.

CritérioMEIME
Faturamento anualAté R$ 81 mil (2026)Até R$ 360 mil
SóciosNãoPode ter
EmpregadosAté 1 (regra vigente)Sem limite específico
AtividadesLista restritaQualquer permitida ao regime
ImpostosDAS-MEI fixoSimples, Presumido ou Real
ContadorNão obrigatórioRecomendado/exigido
AberturaGratuita no Portal do EmpreendedorJunta Comercial via REDESIM

Como migrar do MEI para ME

Ao ultrapassar o limite, contratar mais de um empregado, incluir sócio ou atividade não permitida, é preciso solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional. O CNPJ é mantido e a empresa passa a ser ME. Se o excesso de faturamento for de até 20%, o desenquadramento vale a partir do ano seguinte; acima disso, retroage ao início do ano — confirme as regras no portal.

Portal do Empreendedor · Portal do Simples Nacional

Porte da empresa e limites

MEI

Até R$ 81 mil por ano (2026, regra vigente)

  • Atividade permitida na lista do MEI
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
  • Até 1 empregado (regra vigente; acompanhe eventuais alterações legais)
  • Recolhimento mensal fixo via DAS-MEI

Processo próprio e gratuito pelo Portal do Empreendedor.

Microempresa (ME)

Receita bruta anual até R$ 360 mil

  • Enquadramento por faturamento (LC 123/2006)
  • Pode adotar Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real
  • Pode ter sócios e empregados

ME é porte, não natureza jurídica: pode ser EI, SLU ou LTDA.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Acima de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões por ano

  • Enquadramento por faturamento (LC 123/2006)
  • No Simples, sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS/ISS dentro do DAS
  • Pode ter sócios e empregados

Acima do sublimite, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS.

Demais portes

Receita anual acima de R$ 4,8 milhões

  • Não pode optar pelo Simples Nacional
  • Lucro Presumido (até R$ 78 milhões/ano) ou Lucro Real

Classificação usada fora do Estatuto da ME/EPP.

Limites do MEI por ano

AnoLimite anualSituação
2026R$ 81 mil/anoVigente
2027R$ 110 mil/anoPrevisto — ainda não vigente
2028R$ 140 mil/anoPrevisto — ainda não vigente
Para decidir hoje, use apenas o limite vigente. Valores futuros só se aplicam a partir do ano indicado — confirme a vigência e as regras de contratação de empregados no Portal do Empreendedor. Base: LC 123/2006.

Atualizado em 14/11/2026 · Abrangência: Brasil — regras federais

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