Ao pesquisar tipos de empresa, você vai encontrar duas classificações diferentes: a natureza jurídica (a forma da empresa) e o porte (o tamanho, pelo faturamento). Entender as duas evita confusões comuns, como comparar MEI com LTDA.
Natureza jurídica ≠ porte. A natureza jurídica (EI, SLU, LTDA, S/A) define a forma e a responsabilidade. O porte (ME, EPP) é definido pelo faturamento. Uma LTDA pode ser ME ou EPP. O MEI é uma modalidade específica de formalização e enquadramento do empresário individual, não uma natureza jurídica equivalente à LTDA.
MEI
Sócios
Nenhum (titular único)
Responsabilidade
Não há separação patrimonial plena: o titular responde com seus bens.
Características
Modalidade simplificada de formalização e enquadramento do Empresário Individual — não é natureza jurídica equivalente à LTDA.
Aplicações
Pequenos negócios com faturamento dentro do limite e atividade permitida.
Vantagens
Baixo custo, abertura gratuita, tributação fixa mensal.
Cuidados
Limite de faturamento, lista restrita de atividades e de empregados.
Empresário Individual (EI)
Sócios
Nenhum
Responsabilidade
Ilimitada: patrimônio pessoal e empresarial se confundem.
Características
Pessoa física exercendo atividade empresária com CNPJ.
Aplicações
Quem atua sozinho e ultrapassa o MEI ou exerce atividade não permitida a ele.
Vantagens
Registro simples.
Cuidados
Risco patrimonial pessoal.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Sócios
Um único sócio
Responsabilidade
Limitada ao capital social, como regra.
Características
Criada em 2019 (Lei 13.874); substituiu na prática a extinta EIRELI. Sem capital mínimo.
Aplicações
Quem empreende sozinho e quer separação patrimonial.
Vantagens
Separação patrimonial sem precisar de sócio.
Cuidados
A limitação pode ser afastada em casos de fraude, confusão patrimonial, dívidas trabalhistas e tributárias específicas.
Sociedade Limitada (LTDA)
Sócios
Dois ou mais
Responsabilidade
Limitada às quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital.
Características
Forma mais comum no Brasil; regras no contrato social.
Aplicações
Negócios com sócios de pequeno e médio porte.
Vantagens
Flexibilidade e separação patrimonial.
Cuidados
Acordos entre sócios bem redigidos; a limitação não é proteção absoluta.
Sociedade Anônima (S/A)
Sócios
Acionistas (dois ou mais, em regra)
Responsabilidade
Limitada ao preço de emissão das ações.
Características
Capital dividido em ações; regida pela Lei 6.404/1976.
Aplicações
Empresas maiores, com captação de investimento ou governança complexa.
Vantagens
Facilidade de transferência de participação e captação.
Cuidados
Custos e obrigações (publicações, governança) mais altos. Não pode optar pelo Simples.
Sociedade Simples
Sócios
Dois ou mais (pode ser limitada)
Responsabilidade
Depende do tipo adotado no contrato.
Características
Para atividades intelectuais, científicas, literárias ou artísticas sem elemento de empresa; registrada em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Aplicações
Profissionais liberais em sociedade (ex.: advocacia tem regime próprio na OAB).
Vantagens
Adequada a atividades de natureza profissional.
Cuidados
Verifique regras do conselho de classe.
Responsabilidade limitada não é proteção absoluta: a Justiça pode alcançar bens pessoais em casos como abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), fraude e certas dívidas trabalhistas e tributárias.
Atualizado em 14/11/2026 · Abrangência: Brasil — regras federais
Porte empresarial
MEI
Até R$ 81 mil por ano (2026, regra vigente)
Atividade permitida na lista do MEI
Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
Até 1 empregado (regra vigente; acompanhe eventuais alterações legais)
Recolhimento mensal fixo via DAS-MEI
Processo próprio e gratuito pelo Portal do Empreendedor.
Microempresa (ME)
Receita bruta anual até R$ 360 mil
Enquadramento por faturamento (LC 123/2006)
Pode adotar Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real
Pode ter sócios e empregados
ME é porte, não natureza jurídica: pode ser EI, SLU ou LTDA.
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Acima de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões por ano
Enquadramento por faturamento (LC 123/2006)
No Simples, sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS/ISS dentro do DAS
Pode ter sócios e empregados
Acima do sublimite, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS.
Demais portes
Receita anual acima de R$ 4,8 milhões
Não pode optar pelo Simples Nacional
Lucro Presumido (até R$ 78 milhões/ano) ou Lucro Real
Classificação usada fora do Estatuto da ME/EPP.
Limites do MEI por ano
Ano
Limite anual
Situação
2026
R$ 81 mil/ano
Vigente
2027
R$ 110 mil/ano
Previsto — ainda não vigente
2028
R$ 140 mil/ano
Previsto — ainda não vigente
Para decidir hoje, use apenas o limite vigente. Valores futuros só se aplicam a partir do ano indicado — confirme a vigência e as regras de contratação de empregados no Portal do Empreendedor. Base: LC 123/2006.
Atualizado em 14/11/2026 · Abrangência: Brasil — regras federais